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Nil Viana
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Artigos (1)
Nil Viana
Artigo ·
há 3 anos
Pronúncia e impronúncia nos crimes dolosos contra a vida
Pronúncia ou impronúncia é ato pelo qual o magistrado analisa a materialidade do fato e os indícios de autoria nos crimes dolosos contra a vida. A Pronúncia ocorre quando o juiz, de forma...
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