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6 de Maio de 2021

Pronúncia e impronúncia nos crimes dolosos contra a vida

Nil Viana, Estudante de Direito
Publicado por Nil Viana
há 27 dias


Pronúncia ou impronúncia é ato pelo qual o magistrado analisa a materialidade do fato e os indícios de autoria nos crimes dolosos contra a vida.

A Pronúncia ocorre quando o juiz, de forma fundamentada, acolhe a materialidade e indícios do respectivo crime doloso contra vida. Nesse caso, ao pronunciar o réu, ele não terá competência para julgar, apenas direcionar o julgamento para o tribunal do Júri, composto por pessoas leigas, inscritas nos Tribunais de Justiça de cada Estado brasileiro. Ou seja, de forma bem resumida e simples, a pronúncia é a comunicação do juiz que aquele crime será julgado pelo tribunal do Júri. (Art. 413, CPP)

A impronúncia ocorre quando o Juiz não acolhe a materialidade delitiva ou não encontra indícios suficientes para que o réu seja levado a Júri popular. Ou seja, é o contrário do que ocorre na pronúncia. (Art. 414, CPP)

O Tribunal do Júri tem previsão no Art. , XXXVIII da Constituição Federal de 1988.

DOS PROCEDIMENTOS APÓS O SUPOSTO CRIME

Após o crime, é instaurado o inquérito policial para investigação do caso. Com o encerramento do inquérito, estando o réu preso ou não, a autoridade policial remeterá os autos ao judiciário, deve o juízo intimar o Ministério Público para o oferecimento ou não da denúncia. É importante ressaltar que a autoridade policial, após o início do Inquérito, não poderá arquiva-lo sem autorização judicial e conhecimento do Ministério Público, conforme prevê o CPP.

Oferecido a denúncia, o Juiz poderá recebe-la ou não. Recebendo-a, inicia-se a chamada “Formação da culpa”, que é a fase em que o juiz solicita a formação de provas para a formação de sua convicção.

Nesse momento, as partes, tanto a acusação quanto a defesa, poderão arrolar testemunhas e anexar provas materiais. O juiz, através de audiência de instrução, ouvirá as testemunhas e analisará as provas, podendo solicitar filmagens, laudos periciais, possíveis objetos utilizados, dentre outros meios de provas cabíveis.

DA PRONÚNCIA E DO JÚRI

Analisado as provas supramencionadas, o Juiz, admitindo-as e acolhendo os indícios de autoria, pronunciará o (s) réu (s).

Após a pronúncia, não havendo recursos, será iniciada a preparação do plenário, onde poderá ser solicitada novas provas, arroladas novas testemunhas e sorteio dos jurados.

Não podemos dizer que o ato de pronúncia é uma sentença, mas sim uma decisão interlocutória que julga admissível a apreciação do caso ao Tribunal do Júri. Segundo o Excelentíssimo e sapiente Guilherme Nucci, trata-se de uma decisão interlocutória, pois resolve uma contradição, se vai ou não à pronúncia. A defesa não quer a pronúncia, enquanto a acusação a quer. Segundo Nucci, trata-se de uma decisão mista, pois encerra uma fase (Formação de culpa) e inicia outra (Formação do plenário).

Costuma-se mencionar que, na pronúncia, aplica-se o princípio do “In dúbio pro societate”, ou seja, na dúvida, resolve-se em favor da sociedade. Porém, segundo Nucci, não se trata de um princípio, mas sim de um conceito de alguns doutrinadores. O verdadeiro princípio aplicado ao processo penal é o do “In dúbio pro reo”, na dúvida, resolve-se em favor do réu. O que Nucci entende é que o “In dúbio pro societate”, quando o MP oferece a denúncia para este tipo de crime, oferece para à sociedade julgar, e não para o Juiz, por mais que este tenha o poder de pronunciar ou não.

O juízo de pronúncia deve ser levado a sério, pois, não havendo indícios e provas cabais de autoria do crime pelo réu, o juiz não pode pronunciar, pois, na dúvida, aplica-se o princípio do “In dúbio pro reo”, devendo o réu ser absolvido. O Juiz não pode levar o caso ao júri se não encontrar indícios, pois os jurados não produzem provas, não têm conhecimentos técnicos processuais. As provas utilizadas no Júri são praticamente as mesmas utilizadas na formação de culpa.

A FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ EM CASOS DE PRONÚNCIA

A fundamentação do juiz em caso de pronúncia, sofreu uma mudança com Lei 11.689 de 2008. O art. 413 do CPP, caput, explica que o juiz deve fundamentar sua decisão, devendo, conforme o parágrafo primeiro, limitar essa fundamentação à materialidade do fato e a existência dos indícios de autoria.

Neste diapasão, o legislador teve a intenção de que o juiz não fundamente de forma tão precisa como se uma sentença fosse, pois, como já explicado, não se trata de uma sentença, mas sim de uma decisão interlocutória. O Magistrado não deve, por exemplo, explicitar que o réu deve ser condenado, pois assim estaria induzindo os jurados.

Alguns doutrinadores entendem que esta reforma vai de encontro à obrigatoriedade de fundamentar do juiz, prevista no Art. 93, IX, da Constituição Federal. O Juiz não deve limitar sua fundamentação apenas à materialidade do fato e os indícios de autoria delitiva, deve citar as teses defensivas e acusatórias na fase de culpa, como as qualificadoras pedidas pelo MP, os pedidos da defesa do réu. (Entendimento de Guilherme Nucci, podcast sobre Pronúncia, Spotify, 2021).

O Magistrado não deve exceder em sua linguagem e dar indícios de que o réu deva ser condenado. É preciso cautela, principalmente para os juízes iniciantes, devendo ser uma pronúncia neutra. Na doutrina e jurisprudência há diversos entendimentos sobre o excesso de linguagem - Alguns entendem que, caso haja excesso, deve-se desprezar essa situação, já outros entendem que deve haver a nulidade da pronúncia, devendo o juízo proferir outra, é o que entende Nucci.

O juízo togado deve ainda decidir sobre a prisão cautelar ou não no momento da pronúncia. Muitas das vezes, dependendo do caso, no momento da pronúncia, o réu já se encontra preso preventivamente. O Juiz deve fundamentar se deve manter ou não a prisão, ou ainda, determinar que o réu seja preso.

Caso o homicídio seja conexo com outro, este outro crime deve seguir o crime principal, devendo ser julgado pelo julgador.

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